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Decreto nº 55.616 de 21 de Janeiro de 1965

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Complementa o Decreto nº 55.332, de 31 de dezembro de 1964.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição; E tendo em vista o Decreto nº 52.919, de 22 de novembro de 1963, que criou a Embaixada do Brasil na República da Coréia; o Decreto nº 54.490, de 10 de outubro de 1964, que criou o Consulado do Brasil em Rijeka (Iugoslávia); e os Decretos ns. 54.578, 54.579 e 54.581, de 26 de outubro de 1964, que transformaram em Consulados de Carreira, respectivamente, os Consulados Privativos do Brasil em Paso de los Libres (Argentina), em Rivera (Uruguai) e em Paramaribo (Surinam), decreta:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de janeiro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.


Art. 1º

A Tabela prorrogada pelo Decreto nº 55.332, de 31 de dezembro de 1964 , fica acrescentada dos seguintes índices: Paramaribo: 86b (699) - 00-00-24,5 - 21,5 - 19. Paso de los Libres 41 (705) - 00-00-20 - 17 - 15. Rijeka: 95 (778) - 00-00-22 - 20 - 17. Rivera: 44 (783) - 00-00-20 - 17 - 15. Seul: 56a (860) - 65-39-26-23-21.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


H. CASTELLO BRANCO Vasco da Cunha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.1.1965

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