Decreto 5.561 de 10 de Outubro de 2005

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana celebraram, em Brasília, em 7 de fevereiro de 2003, um Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 349, de 25 de maio de 2005; Considerando que o Acordo entrou em vigor, internacionalmente, em 13 de junho de 2005; DECRETA:

Brasília, 10 de outubro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º