<del> . O inciso II do art. 352 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 352(...) II - noventa dias, quando, na modalidade de regime extraordinário, destinar-se a embarque direto."</del>

<del> . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto 540 de 26 de Maio de 1992

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, DECRETA: