Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto de 13 de Maio de 1997

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 13 de Maio de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso l, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 50710.000116/94, DECRETA:

Brasília, 13 de maio de 1997; 176º da independência e 109º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



Ir para o topo da página

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sergio Motta

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.1997