Fica aprovado o Regimento do Conselho de Fiscalização das Expedições Artísticas e Cientificas no Brasil, no Ministério da Agricultura, que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado.

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Decreto 52.664 de 11 de Outubro de 1963

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição , Decreta:

Art. 1º

Art. 2º