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    3. Decreto 52.025 de 20 de Maio de 1963

    Coração para favoritarDecreto 52.025 de 20 de Maio de 1963

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e tendo em vista o artigo 84, da Lei número 4.137, de 10 de setembro de 1962, DECRETA:

    Brasília, 20 de maio de 1963; 142º da Independência e 75º da República.


    Art. 1º

    Fica aprovado o Regulamento da Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962 , que regula a repressão ao abuso do poder econômico, que a êste acompanha, assinado pelo Ministro de Estado da Justiça e dos Negócios Interiores.

    Art. 2º

    Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    JOÃO GOULART João Mangabeira

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.5.1963 e retificado no DOU de 4.6.1963