home
Busca

Encontrar artigo

Busca

Selecione o artigo desejado

Decreto 51816 de 11/3/1963

Aprova o Regulamento para execução da Lei nº 1 . 096 de 18 de julho de 1962.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal, DECRETA:

Art. 1º

Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, para execução da Lei nº 4.096, de 18 de julho de 1962 que altera dispositivos da Lei nº 2.820 de 10 de julho de 1956, que dispõe sôbre a taxa a que ficam sujeitas as entidades que exploram apostas sôbre corridas de cavalos e dá outra providências.

Art. 2º

Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília (DF), 11 de março de 1963; 142 da Independência e 75º da República. João Goulart José Ermírio de Moraes