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Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto nº 51.633 de 19 de dezembro de 1962

Aprova o enquadramento dos cargos e funções do Ministério da Agricultura.

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Art. 2º

Os valores dos níveis e respectivas referências constantes dos anexos a que se refere o artigo 1º dêste Decreto são os previstos no Anexo III - Tabela de Retribuição - da Lei nº 3.780, de 12 de junho de 1960, até 30 de novembro de 1960, reajustados a partir de 1º de dezembro de 1960, de acôrdo com a Lei nº 3.826, de 23 de novembro de 1960.

Parágrafo único

A partir de 1º de dezembro de 1960, fica alterada a localização dos servidores indicados na relação nominal, obedecido o critério fixado no art. 21 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 , devendo ser lavradas as competentes apostilas pelo órgão do pessoal respectivo com fundamento no art. 2º da Lei nº 3.826, de 23 de novembro de 1960.

Anexo

Texto

Os anexos a que se refere o texto, foram publicados no D.O. de 2 de janeiro de 1963. (Suplemento). Decreto nº 51.633 , de 19 de dezembro de 1962. Aprova o enquadramento dos cargos e funções do Ministério da Agricultura. Retificação Na retificação publicada no D.O . de 18-3-63, pg. 2.866, 2º coluna, ONDE SE LÊ : 106. Lupércio da Costa Dórea. LEIA - SE : 106. Lupério da Costa Dórea. Na 4ª coluna, ONDE SE LÊ : 56. Aluis Wichaski LEIA - SE : 56. Aluis Wichoski. Na pg. 2.867, na 3ª coluna, ONDE SE LÊ : 49. Olival Mtdeiros da Costa LEIA - SE : 49. Olival Medeiros da Costa. Na 41 coluna, ONDE SE LÊ : 232. João Severino Bastos LEIA - SE : 232. João Severiano Bastos. Na página 2.868, na 4ª coluna, ONDE SE LÊ : 1.847. Maniel Rodrigues... 2.011. Luiz Lais... LEIA - SE : 1.847. Manoel Rodrigues... 2.011. Luiz Iais... Na pg. 2.809, 1ª coluna ONDE SE LÊ : 2.928, José Pedso de Oliveira LEIA-SE : 2.928. José Pedro de Oliveira. Na 2ª coluna, ONDE SE LÊ : 5.329. Osmar Carrete Michigal LEIA - SE : 5.829. Osmar Carrete Nachtigal Na 3ª coluna, ONDE SE LÊ : 5.410. Gerôncio Mendes Fonseca 390. Olga Bergmann 25. Durval de Barrego Guimarães LEIA - SE : 5.410. Jerônimo Mendes Fonseca 390. Olga Wittee Bergmann 25. Lurval de Berrego Guimarães. Não remover!