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Decreto 5119 de 28/6/2004

Revoga o dispositivo que menciona e o Decreto nº 4.364, de 6 de setembro de 2002.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Brasília, 28 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

Art. 1º

Ficam revogados o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 2.406, de 27 de novembro de 1997 , e o Decreto nº 4.364, de 6 de setembro de 2002.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro