Decreto nº 5.119 de 28 de Junho de 2004
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o dispositivo que menciona e o Decreto nº 4.364, de 6 de setembro de 2002.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 28 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
Art. 1º
Ficam revogados o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 2.406, de 27 de novembro de 1997 , e o Decreto nº 4.364, de 6 de setembro de 2002.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.2004