Artigo 2º do Decreto nº 5.119 de 28 de Junho de 2004
Revoga o dispositivo que menciona e o Decreto nº 4.364, de 6 de setembro de 2002.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
