Artigo 1º do Decreto nº 5.119 de 28 de Junho de 2004
Revoga o dispositivo que menciona e o Decreto nº 4.364, de 6 de setembro de 2002.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam revogados o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 2.406, de 27 de novembro de 1997 , e o Decreto nº 4.364, de 6 de setembro de 2002.