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Decreto nº 5.110 de 18 de Junho de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Redação dada pelo Decreto n º 8.097, de 2013 Acresce inciso ao art. 7º do Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 18 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.


Art. 1º

O art. 7º do Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "XIII - Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República." (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Jorge Armando Félix

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2004

Decreto nº 5.110 de 18 de Junho de 2004