Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 1º do Decreto nº 50.843 de de 24 de Junho de 1961

Cria o Consulado honorário do Brasil em Bissau, Guiné Portuguêsa.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Fica criado o Consulado honorário do Brasil em Bissau, Guiné Portuguêsa, com jurisdição local e subordinado ao Consulado-Geral do Brasil em Lisbôa.

Anexo

Texto

Não remover