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Decreto 5.050 de 19 de Abril de 2004
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6º do Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003, DECRETA:
Brasília, 19 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Dilma Vana Rousseff Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.4.2004