Decreto nº 50.424 de 5 de Abril de 1961
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Em complemento ao Decreto nº 35,509, de 17 de maio de 1954, classifica em categoria "A" o Distrito Federal e em categoria "b" o Estado da Guanabara.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o Art. 87, item I, da Constituição, decreta:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 8 de março de 1961: 140º da Independência e 73º da República.
Em complemento ao que estabeleceu o Decreto nº 35.509, de 17 de maio de 1954 , são classificadas nas categorias abaixo especificadas as seguintes localidades: Categoria "A" Distrito Federal. Categoria "B" Estado da Guanabara.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jânio Quadros Sylvio Heck Odylio Denys Gabriel Grün Moss
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.4.1961