Decreto 4.981 de 6 de Fevereiro de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLIC A, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, DECRETA:

Brasília, 6 de fevereiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.