Artigo 3º do Decreto nº 4.963 de 14 de Setembro de 1903
Revoga o decreto n. 4.010 de 2 de maio de 1901.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrario.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
Revoga o decreto n. 4.010 de 2 de maio de 1901.
Revogam-se as disposições em contrario.