Artigo 3º do Decreto nº 4.963 de 14 de Setembro de 1903
Revoga o decreto n. 4.010 de 2 de maio de 1901.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrario.
Revoga o decreto n. 4.010 de 2 de maio de 1901.
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