Artigo 1º do Decreto nº 4.963 de 14 de Setembro de 1903
Revoga o decreto n. 4.010 de 2 de maio de 1901.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o decreto n. 4.010, de 2 de maio de 1901 .
Revoga o decreto n. 4.010 de 2 de maio de 1901.
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