<del>O parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 40.359, de 16 de novembro de 1956 alterado pelos Decretos nºs 41.804, de 10 de julho de 1957 e 47.261-A de 18 de novembro de 1959, passa a Ter a seguinte redação: "Parágrafo único. A restrição do que trata êste artigo não se aplica ás Regiões onde o número de Juntas de Conciliação e julgamento seja superior a quinze, não podendo, todavia, os Substitutos de Procurador do Trabalho Adjunto exceder de dez em cada Região exceto nas primeira e Segunda Regiões, em que êsse limite se fixa em doze."</del>

<del> Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 49.554 de 19 de dezembro de 1960

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo. 87, inciso I, da Constituição Federal, Decreta: