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Coração para favoritarDecreto 49.554 de 19 de dezembro de 1960

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo. 87, inciso I, da Constituição Federal, Decreta:

Brasília, em 19 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.



JUSCELINO KUBITSCHEK Allyrio de Salles Coelho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1960