Artigo 2º do Decreto nº 4.953 de 14 de Janeiro de 2004
Revoga o Decreto nº 55.292, de 29 de dezembro de 1964.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revoga o Decreto nº 55.292, de 29 de dezembro de 1964.
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