Decreto nº 4.953 de 14 de Janeiro de 2004
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto nº 55.292, de 29 de dezembro de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília,14 de janeiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.