Artigo 1º do Decreto nº 4.953 de 14 de Janeiro de 2004
Revoga o Decreto nº 55.292, de 29 de dezembro de 1964.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado Decreto nº 55.292, de 29 de dezembro de 1964 .
Revoga o Decreto nº 55.292, de 29 de dezembro de 1964.
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