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Artigo 2º do Decreto nº 4.949 de 7 de Janeiro de 2004

Dispõe sobre os limites para a inscrição em restos a pagar das despesas discricionárias e não financeiras não processadas no exercício de 2003, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

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Art. 2º

Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2004, em caráter excepcional, o prazo de validade, assim como de pagamento, dos Restos a Pagar do exercício financeiro de 2002 e anteriores, liquidados até o dia 31 de dezembro de 2003, dos órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

Anexo

Texto

ANEXO LIMITES DE INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, RELATIVOS ÀS DESPESAS DISCRICIONÁRIAS E NÃO FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2003 R$ MIL ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS LIMITES PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 15.447 GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO 1.391 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 24.800 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 29.811 MINISTÉRIO DA FAZENDA 57.152 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 431.149 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA.E COMÉRCIO EXTERIOR 17.857 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 78.026 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 18.152 MINISTÉRIO DA PREVIDÊENCIA SOCIAL 76.966 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 28.975 MINISTÉRIO DA SAÚDE 800.000 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 7.218 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 713.257 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 39.000 MINISTÉRIO DA CULTURA 22.184 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE 58.255 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,ORCAMENTO E GESTÃO 6.490 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 132.169 MINISTÉRIO DO ESPORTE 72.855 MINISTÉRIO DA DEFESA 60.000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 130.000 MINISTÉRIO DO TURISMO 32.910 MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 103.511 MINISTÉRIO DAS CIDADES 250.608 T O T A L 3.208.183 Fontes: 100, 111, 112, 113, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 181, 182, 183, 185, 186, 246, 247, 249, 250, 280, 281, 293, 900, 951, 985 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.