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Decreto 494 de 15/4/1992

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 748 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, DECRETA:
Brasília, 15 de abril de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

Art. 1º

Ficam as autoridades brasileiras obrigadas ao cumprimento, no âmbito de suas respectivas atribuições, das disposições contidas na Resolução 748 (1992), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 31 de março de 1992, apensa a este Decreto, referente à imposição de sanções mandatórias contra a Líbia a partir do dia 15 de abril de 1992.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COLLOR Célio Borja Celso Lafer Sócrates da Costa Monteiro Luiz Antonio Andrade Gonçalves