Decreto nº 4.926 de 22 de dezembro de 2003

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Amplia os limites de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 66 da Lei n º 10.524, de 25 de julho de 2002, DECRETA:

Brasília, 22 de dezembro de 2003; 182

Art. 1º

Os limites de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003 , na sua redação atual, ficam ampliados na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

da Independência e 115 º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2003

Anexo

Texto

ANEXO I ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003) Mil R$ LIMITE AUTORIZADO ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 30000 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 752 752 39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 8.971 79.056 88.027 52000 MINISTÉRIO DA DEFESA 26.170 26.170 53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 118.971 118.971 56000 MINISTÉRIO DAS CIDADES 122.180 122.180 TOTAL 8.971 347.129 356.100 Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO II ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (ANEXO II DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003) R$ Mil LIMITE AUTORIZADO ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 52000 MINISTÉRIO DA DEFESA 2.900 2.900 TOTAL 2.900 2.900 Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO III ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (ANEXO III DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003) R$ Mil LIMITE AUTORIZADO ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 56000 MINISTÉRIO DAS CIDADES 8.000 8.000 TOTAL 8.000 8.000 Fontes: 179 e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores. Não remover!