Artigo 1º do Decreto nº 4.926 de 22 de dezembro de 2003
Amplia os limites de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os limites de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003 , na sua redação atual, ficam ampliados na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto.