Decreto nº 49.143 de 26 de Outubro de 1960
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Emprêsa civil considerada de interêsse militar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, Decreta:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 26 de outubro de 1960; 139º da Independência e 72º da República
Art. 1º
São acrescidas ao art. 1º do Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952 , as seguintes funções quando exercidas por oficiais do Exército: - De direção e orientação técnica na Companhia Siderúrgica Paulista - Cosipa.
Art. 2º
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Juscelino Kubitschek Odylio Denys
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.10.1960