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Coração para favoritarDecreto 49.092 de de 8 de Outubro de 1960

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, DECRETA:

Brasília, 8 de outubro de 1960, 139º da Independência e 72º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º



JUSCELINO KUBITSCHEK Odylio Denys Antonio Barros Carvalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.10.1960