Decreto nº 4.891 de 24 de Novembro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Brasília, 24 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Art. 1º

Os arts. 18, 21, 22 e 23 do Estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A., aprovado pelo Decreto nº 2.958, de 8 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18 O Conselho Fiscal reunir-se-á, na sede da Empresa, mensalmente, em sessão ordinária, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente. (...)" (NR) "Art. 21 A Diretoria da RADIOBRÁS é constituída pelo Presidente e por seis Diretores, nomeados pelo Presidente da República, por indicação do titular do órgão supervisor da Empresa, e demissíveis ad nutum. (...)" (NR) "Art. 22 (...)

VIII

~~autorizar a baixa de créditos inscritos no Ativo Circulante e Realizável a Longo Prazo, sempre que os créditos forem considerados incobráveis, administrativa ou judicialmente." (NR) "Art. 23 (...)~~

IV

~~ordenar despesas e, juntamente com o agente responsável pelo setor financeiro da Empresa, assinar ordens de pagamento; (...) XIII - conceder Declaração de Anuência para Cancelamento de Protestos.~~

§ 1º

O Presidente da Empresa poderá delegar, no todo ou em parte, por meio de ato específico, as atribuições que lhe são cometidas pelos incisos IV, XI, XII e XIII deste artigo. ~~(...)" (NR)~~

Art. 2º

~~A implementação do disposto neste Decreto será efetuada sem aumento da despesa total com pessoal e encargos sociais na RADIOBRÁS.~~

Art. 3º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Luiz Gushiken

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.11.2003