Artigo 1º, Parágrafo 1 do Decreto nº 4.891 de 24 de Novembro de 2003

Altera o Estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.

Art. 1º

Os arts. 18, 21, 22 e 23 do Estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A., aprovado pelo Decreto nº 2.958, de 8 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18 O Conselho Fiscal reunir-se-á, na sede da Empresa, mensalmente, em sessão ordinária, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente. (...)" (NR) "Art. 21 A Diretoria da RADIOBRÁS é constituída pelo Presidente e por seis Diretores, nomeados pelo Presidente da República, por indicação do titular do órgão supervisor da Empresa, e demissíveis ad nutum. (...)" (NR) "Art. 22 (...)

VIII

~~autorizar a baixa de créditos inscritos no Ativo Circulante e Realizável a Longo Prazo, sempre que os créditos forem considerados incobráveis, administrativa ou judicialmente." (NR) "Art. 23 (...)~~

IV

~~ordenar despesas e, juntamente com o agente responsável pelo setor financeiro da Empresa, assinar ordens de pagamento; (...) XIII - conceder Declaração de Anuência para Cancelamento de Protestos.~~

§ 1º

O Presidente da Empresa poderá delegar, no todo ou em parte, por meio de ato específico, as atribuições que lhe são cometidas pelos incisos IV, XI, XII e XIII deste artigo. ~~(...)" (NR)~~