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    3. Decreto 48.900 de 26 de Agosto de 1960

    Coração para favoritarDecreto 48.900 de 26 de Agosto de 1960

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, DECRETA:

    Art. 1º

    A alínea f do art. 2º do Decreto nº 29.850, de 6 de agôsto de 1951, passa a ter a seguinte redação:

    Art. 2º

    No exercício de suas atribuições, a Comissão Nacional de Alimentação promoverá: (...)

    f )

    campanha nacional de alimentação, visando a mobilização dos recursos de tôda ordem para melhor utilização e aproveitamento racional dos produtos alimentares regionais;

    § 1º

    As atividades da Campanha serão custeadas com os recursos que lhe forem destinados, provenientes das seguintes fontes:

    a )

    contribuições que lhe forem consignadas nos orçamentos da União, Estados, Município e das Autarquias;


    b )

    contribuições que lhe forem destinadas por entidades particulares e sociedades de economia mista;


    c )

    contribuições provenientes de acôrdo e convênios com entidades públicas, particulares e subvencionadas;


    d )

    donativos, contribuições e ajuda de particulares;


    e )

    renda do patrimônio sob a guarda e responsabilidade da C.N.A.;


    f )

    tôda e qualquer renda eventual.

    § 2º

    Os recurso atribuídos à C. N. A. serão movimentados pelo Presidente da Comissão Nacional de Alimentação e à mesma creditados no Banco do Brasil S.A., em conta de Poderes Públicos.

    § 3º

    As importâncias porventura existentes no Banco do Brasil S. A. na data da vigência dêste decreto, provenientes de qualquer das fontes a que se refere o § 1º, passarão a constituir recursos da C.N.A., na forma dêste decreto.

    § 4º

    A movimentação daquêles recursos dependerá da prévia aprovação do respectivo plano de aplicação a ser submetido ao Presidente da República através do Ministro da Saúde.

    § 5º

    Os saldos verificados em cada exercício serão transferidos para o exercício seguinte, vinculados ou não ao plano respectivo, conforme o caso.

    § 6º

    Da aplicação dos recurso prestará contas o Presidente da Comissão Nacional de Alimentação ao Tribunal de Contas, com o parecer da Divisão do Orçamento do Ministério da Saúde, sessenta (60) dias após o encerramento de cada exercício.

    § 7º

    Para atender ao desenvolvimento dos serviços da C. N. A., poderá a Comissão Nacional de Alimentação, em caráter precário, propor ao Ministro da Saúde o estabelecimento de representações regionais no território nacional, com os recursos que as necessidades locais indicarem para o seu custeio.

    Art. 2º

    Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília. em 26 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

    JUSCELINO KUBITSCHEK Pedro Paulo Penido S. Paes de Almeida

    Este texto não substitui o publicado no DOU, de 8.9.1960