Artigo 1º do Decreto nº 48.900 de 26 de Agosto de 1960
Altera a redação do art. 2º alínea "f" do Decreto nº 29.850, de 6 de agosto de 1951, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A alínea f do art. 2º do Decreto nº 29.850, de 6 de agôsto de 1951, passa a ter a seguinte redação: