home
Busca

Encontrar artigo

Busca

Selecione o artigo desejado

Decreto 48327 de 21/6/1960

Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura,; que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, Decreta:
Brasília, 21 de junho de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Art. 1º

Fica transferida, com o respectivo ocupante Cecília Galvão de França, uma função de Separador de Sementes, referência 21, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Divisão de Fomento da Produção Vegetal do Departamento Nacional da Produção Vegetal para tabela idêntica da Inspetoria Regional de Fomento Agrícola, no Estado de Mato Grosso, da mesma Divisão e Departamento, ambas do Ministério da Agricultura.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juscelino Kubitschek Antônio Barros Carvalho