Artigo 2º do Decreto nº 48.327 de de 21 de Junho de 1960

Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura,; que menciona.

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.