ATA DE RETIFICAÇÃO DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 14

Na cidade de Montevidéu, aos cinco dias do mês de maio de dois e mil três, a Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), em uso das faculdades conferidas pela Resolução 30 do Comitê de Representantes, como depositária dos Acordos e Protocolos assinados pelos Governos dos países-membros da Associação, e em conformidade com o estabelecido em seu Artigo Terceiro, faz constar:

Primeiro. - Que por Nota Conjunta C.R. Nº 37/03, da Representação Permanente da Argentina, e Nº 64/03, da Delegação Permanente do Brasil, de 28 de abril de 2003, ambas as Representações comunicaram à Secretaria-Geral a constatação de um erro no "Acordo sobre Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil", incorporado ao Acordo de Complementação Econômica Nº 14 mediante o Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional, assinado em 29 de dezembro de 2000, solicitando sua emenda por meio do procedimento estabelecido pela Resolução 30 do Comitê de Representantes.

Segundo. - Que o erro consiste na omissão, no Artigo 23 do Acordo sobre Política Automotiva Comum, dos valores percentuais correspondentes ao ano 2001, relativos ao conteúdo local argentino mínimo (Y) e ao conteúdo máximo importado de autopeças (CI).

Terceiro. - Em virtude do exposto, e atendendo a solicitação dos países signatários, esta Secretaria-Geral procedeu a intercalar no Artigo 23 do Acordo sobre Política Automotiva Comum que consta em anexo ao Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica Nº 14, na tabela correspondente a "Y: Percentagem de Conteúdo Local Argentino mínimo anual", o ano 2001 com seu valor: 20 ; e na tabela correspondente a "valores máximos anuais do C.I.", o ano 2001 com seu valor: 50, ficando como segue:

Y: Percentagem de Conteúdo Local Argentino mínimo anual.

Ano	Y %
2001	20
2002	20
2003	20
2004	10
2005	5

CI terá o seguinte valor máximo anual:

Ano	CI (%)
2001	50
2002	50
2003	50
2004	60
2005	65

E, para que conste, esta Secretaria-Geral lavra a presente Ata de Retificação, no lugar e data indicados.

Art. 2º