Ficam incluídas, nas disposições do artigo 1º do Decreto número 30.955, de 7 de junho de 1952 , as funções de direção e orientação técnica desempenhadas por Oficiais das Fôrças Armadas na Secretaria-Geral do Conselho do Desenvolvimento.

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto 48.070 de 7 de Abril de 1960

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, Decreta:

Art. 1º

Art. 2º