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Coração para favoritarDecreto 48 de 7 de dezembro de 1889

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:

Sala das sessões do Governo Provisorio, 7 de dezembro de 1889, 1º da Republica.



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Manoel Deodoro da Fonseca. M. Ferraz de campos Salles.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1889