Decreto nº 47.611 de de 12 de Janeiro de 1960

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera discriminação de dispositivo do Decreto nº 20.179, de 12 de dezembro de 1945.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, Decreta:

Rio de Janeiro, em 12 de janeiro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Art. 1º

A alínea d) do artigo 1º do Decreto número 20.179, de 12 de dezembro de 1945 , que alterou o de número 16.368, de 16 de agôsto de 1944 , passa a constituir o item IV da alínea c) daquele artigo.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juscelino Kubitschek Jorge do Paço Matoso Maia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.1.1960

Anexo

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