Artigo 1º do Decreto nº 47.611 de de 12 de Janeiro de 1960
Altera discriminação de dispositivo do Decreto nº 20.179, de 12 de dezembro de 1945.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A alínea d) do artigo 1º do Decreto número 20.179, de 12 de dezembro de 1945 , que alterou o de número 16.368, de 16 de agôsto de 1944 , passa a constituir o item IV da alínea c) daquele artigo.