Decreto 47.589 de 5 de Janeiro de 1960

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, DECRETA:

Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Art. 1º

Fica renovada a declaração de utilidade pública, a que se refere o Decreto nº 31.166, de 21 de julho de 1952, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, das áreas de terreno e respectivas benfeitorias necessários à construção dos primeiros sessenta quilômetros do prolongamento da Estrada de Ferro de Goiás, de Goiânia ao Araguaia, cujos projeto e orçamento foram aprovados pelo Decreto nº 29.255, de 30 de janeiro de 1951.

Art. 2º

~~Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

JUSCELINO KUBITSCHEK Ernani do Amaral Peixoto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.1960