Artigo 2º do Decreto nº 47.589 de 5 de Janeiro de 1960
Renova a declaração de utilidade pública, a que se refere o Decreto nº 31.166, de 21 de julho de 1952, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, de áreas de terrenos e respectivas benfeitorias, no Estado de Goiás.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.