Decreto 47.443 de 16 de dezembro de 1959

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art.37 nº I, da Constituição e tendo em vista o disposto n o art. 16 do Decreto-lei nº 9.121, de 3 de abril de 1946, DECRETA:

Rio de Janeiro, em 16 de dezembro de 1959, 138º da Independência e 71º da República.

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º