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Decreto 47166 de 4/11/1959

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 44.600, de 27 de 1958.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, decreta:
Rio de Janeiro, 4 de novembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

Art. 1º

Passa a ter a seguinte redação o art. 2º do Decreto nº 44.600, de 27 de setembro de 1958: "Art. 2º Êste decreto é considerado em vigor a partir de 30 de setembro de 1957 para a Rêde Ferroviária Federal S.A. e Estradas de Ferro a ela incorporadas e a partir de 21 de setembro de 1953, para a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia."

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos números 43.397, de 14 de março de 1958 , e 45.004, de 11 de dezembro de 1958.

Juscelino Kubitschek Armando Falcão Jorge do Paço Mattoso Maia Henrique Lott Francisco Melo Ernani do Amaral Peixoto