Artigo 2º do Decreto nº 47.077 de 22 de Outubro de 1959
Declara sem efeito o Decreto número 46.817, de 15 de setembro de 1959.
Art. 2º
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
