Artigo 1º do Decreto nº 47.077 de 22 de Outubro de 1959
Declara sem efeito o Decreto número 46.817, de 15 de setembro de 1959.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica sem efeito o Decreto nº 46.817, de 15 de setembro de 1959, que transfere, sem aumento de despesa função de Tabela Especial de Extranumerário-mensalistas do Ministério da Agricultura.