ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 56
CELEBRADO ENTRE A COMUNIDADE ANDINA E O
MERCADO COMUM DO SUL
Os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República da Bolívia, da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela, Países Membros da Comunidade Andina serão denominados "Partes Signatárias". Para efeitos do presente Acordo, as "Partes Contratantes" são, de uma parte o MERCOSUL, e por outra parte a Comunidade Andina que subscrevem o Acordo.
CONSIDERANDO:
Que é necessário fortalecer e aprofundar o processo de integração da América Latina, a fim de alcançar os objetivos previstos no Tratado de Montevidéu 1980;
Que a integração econômica regional é um dos instrumentos de que dispõem os países da América Latina para avançar em seu desenvolvimento econômico e social, a fim de assegurar uma melhor qualidade de vida para seus povos;
Que é fundamental oferecer aos agentes econômicos regras claras para o desenvolvimento do intercâmbio de bens e serviços, assim como para a promoção dos investimentos entre o MERCOSUL e a Comunidade Andina;
Que o processo de integração deve abarcar aspectos relativos ao desenvolvimento e à plena utilização da infra-estrutura física;
Que em 17 de dezembro de 1996, a Bolívia, País Membro da Comunidade Andina, subscreveu o Acordo de Complementação Econômica n.º 36, mediante o qual se estabelece uma Zona de Livre Comércio entre a República da Bolívia e o MERCOSUL;
Que o presente Acordo constitui um importante fator para a expansão do intercâmbio comercial entre o MERCOSUL e a Comunidade Andina;
CONVÊM EM:
Celebrar o presente Acordo de Complementação Econômica entre o MERCOSUL e a Comunidade Andina, em conformidade com o estabelecido no Tratado de Montevidéu 1980 e na Resolução n.º 2 do Conselho de Ministros de Relações Exteriores da Associação Latino-americana de Integração (ALADI), assim como pelas seguintes disposições:
OBJETIVOS
Artigo 1º -
A) As Partes Contratantes conformarão uma Área de Livre Comércio, cuja negociação deverá estar concluída antes de 31 de dezembro de 2003, mediante a desgravação tarifária e a eliminação de restrições e demais obstáculos que afetem o comércio recíproco, a fim de lograr a expansão e a diversificação dos intercâmbios comerciais.
B) A Área de Livre Comércio será formada a partir da convergência dos Programas de Liberalização Comercial, que serão negociados pelas Partes Contratantes e/ou Signatárias.
C) Estabelecer um marco jurídico que permita oferecer segurança e transparência aos agentes econômicos das Partes Contratantes.
D) Promover e impulsionar os investimentos recíprocos entre os agentes econômicos das Partes Contratantes.
E) Promover o desenvolvimento e a utilização da integração física com a finalidade de permitir a redução de custos e a geração de vantagens competitivas no comércio regional e com terceiros países fora da região.
COBERTURA DO ACORDO
Artigo 2º – Formam parte do presente Acordo de Complementação Econômica:
A) Os acordos subscritos entre Países Membros da Comunidade Andina e os Estados Partes do MERCOSUL, no marco do Tratado de Montevidéu 1980, que terão sua vigência prorrogada até 31 de dezembro de 2003.
B) Os acordos que celebrem as Partes Contratantes e/ou Signatárias no marco do Tratado de Montevidéu 1980. Neste contexto, serão considerados e preservados os princípios contemplados no Tratado de Montevidéu 1980.
C) Para Bolívia, regerá o Acordo de Complementação Econômica nº 36. Não obstante, poderá efetuar negociações com a finalidade de compatibilizar o ACE-36, no que corresponda, aos Acordos que as Partes subscrevam.
Artigo 3º - A partir da data de assinatura do presente Acordo, desenvolver-se-ão negociações com vistas à definição dos Programas de Liberalização Comercial assinalados no artigo 1º b) e de sua normativa correspondente.
COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA E COMERCIAL
Artigo 4º- Com o objetivo de apoiar as ações tendentes a incrementar os intercâmbios comerciais de bens e serviços, as Partes Signatárias estimularão, entre outras iniciativas, as seguintes:
A) A promoção de reuniões empresariais e outras atividades complementares que ampliem as relações de comércio e investimentos;
B) O fomento e o apoio às atividades de promoção comercial, tais como: seminários, missões comerciais, simpósios, feiras e exposições comerciais e industriais;
C) O desenvolvimento de atividades de facilitação de comércio;
D) O intercâmbio de informação sobre políticas comerciais;
E) A promoção da complementação e da integração industrial, com a finalidade de lograr o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis e incrementar o comércio das Partes Contratantes; e,
F) O desenvolvimento de ações conjuntas orientadas à execução de projetos para a investigação científica e tecnológica, mediante o intercâmbio de conhecimentos e de resultados de investigações e experiências, informações sobre tecnologia, intercâmbio de bens, materiais, equipamento e serviços necessários para a realização de projetos específicos, a investigação conjunta e a organização de seminários, simpósios e conferências.
ADMINISTRAÇÃO DO ACORDO
Artigo 5º - A administração do presente Acordo estará a cargo de uma Comissão Administradora integrada, por uma parte, pelo Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e, por outra, pelos Representantes Alternos ante a Comissão da Comunidade Andina.
A Comissão Administradora aprovará seu regulamento interno e reunir-se-á em forma ordinária uma vez ao ano, e de maneira extraordinária tantas vezes quanto se fizer necessário.
A Comissão Administradora adotará suas decisões por consenso.
ADESÃO
Artigo 6º - O presente Acordo estará aberto à adesão dos demais países membros da Associação Latino-americana de Integração, mediante a negociação correspondente.
EMENDAS E ADITIVOS
Artigo 7º - As Partes Contratantes poderão acordar qualquer emenda ou aditivo ao presente Acordo. As referidas emendas ou aditivos serão formalizadas mediante a subscrição de Protocolos Adicionais ou modificativos.
VIGÊNCIA
Artigo 8º - O presente Acordo entrará em vigor depois que todas as Partes Signatárias comuniquem à Secretaria Geral da ALADI o cumprimento dos requisitos exigidos por sua legislação para esse fim e terá vigência até que seja substituído por um Acordo de Livre Comércio entre as Partes Contratantes.
DISPOSIÇÃO FINAL
Artigo 9º - A Secretaria Geral da Associação Latino-americana de Integração (ALADI) será depositária do presente Acordo, do qual entregará cópias devidamente autenticadas às Partes Signatárias.
EM FÉ DO QUAL, subscrevem o presente Acordo na cidade de Brasília, aos seis dias do mês de Dezembro de 2002, em um original nos idiomas espanhol e português, sendo ambos os textos igualmente válidos. (Fdo.:) Pelos Estados Partes do MERCOSUR: Pela República Argentina: Carlos Federico Ruckauf; Pela República Federativa do Brasil: Celso Lafer; Pela República do Paraguai: José Antonio Moreno Ruffinelli; Pela República Oriental do Uruguai: Didier Opertti. Pelos Países Membros da Comunidad Andina: Pela República de Bolívia: Carlos Saavedra Bruno; Pela República da Colômbia: Jorge Humberto Botero; Pela República do Equador: Roberto Betancourt; Pela República do Peru: Raul Diez-Canseco Ferry; Pela República Bolivariana da Venezuela: Arévalo Mendez Romero.
