Artigo 3º do Decreto nº 4.552 de 27 de dezembro de 2002
Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
Art. 3º
Revogam-se os Decretos nºs 55.841, de 15 de março de 1965 , 57.819, de 15 de fevereiro de 1966 , 65.557, de 21 de outubro de 1969 , e 97.995, de 26 de julho de 1989.