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Coração para favoritarDecreto 45.212 de 10 de Janeiro de 1959

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e de acôrdo com o art. 1.180 do Código Civil, decreta:

Rio de Janeiro, em 10 de janeiro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.



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Juscelino Kubitschek Lucas Lopes Lúcio Meira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.1959