Artigo 3º do Decreto nº 45.195 de 31 de dezembro de 1958
Altera as tabelas a que se refere o artigo 15, § 2º, e o artigo 18 do Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera as tabelas a que se refere o artigo 15, § 2º, e o artigo 18 do Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946.
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