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    3. Decreto 4.517 de 13 de dezembro de 2002

    Coração para favoritarDecreto 4.517 de 13 de dezembro de 2002

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 3º do Decreto nº 3.642, de 25 de outubro de 2000, DECRETA:

    Brasília, 13 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º de República.


    Art. 1º

    Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, oitenta e uma Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.

    Parágrafo único

    O quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 , que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 .

    Art. 2º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Juarez Quadros do Nascimento

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.12.2002